Parecer Referencial 1-2024 – Reequilíbrio Econômico-Financeiro – combustíveis- Lei 14.133
Parecer Referencial 2-2024 – Prorrogação da vigência – art. 57, II – contratos Lei 8666
Parecer Referencial 3-2024 – Licença Prêmio
Parecer Referencial 4-2024 – Reequilíbrio – gêneros alimentícios – Lei 14.133-2021