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A Secretaria Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e com base na Lei Complementar 31/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério e estabelece os critérios para Remoção e Permuta dos Professores, conforme art. 55 da referida lei.
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