DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,(CONSELHO – FUNDEB) , NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
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