Comunicado Sobre a Transposição do Regime CLT para o Regime Estatutário

Comunicamos que, em virtude da transposição do regime CLT para Estatutário, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 161/2024, serão realizados pagamentos distintos para a matrícula antiga (CLT) e a matrícula nova (Estatutária).

Na matrícula antiga, serão pagas verbas salariais referentes ao saldo de salário de quatro dias (período de 1º a 04 de abril de 2024) e verbas variáveis, como horas extras e adicionais noturnos (período de 16/03/2024 até 04/04/2024). O Departamento de Recursos Humanos – RH providenciou os descontos de Empréstimos Consignados e Cartão Nio nos limites dos valores que cada servidor receberá neste pagamento.

Já na matrícula nova (Estatutária) serão pagas às verbas salariais referentes ao período de 05/04/2024 até 30/04/2024.

Vale frisar que, conforme consta na supracitada Lei Municipal nº 161/2024, na nova matrícula dos recepcionados por transposição pelo regime jurídico estatutário foi averbado o tempo de serviço para efeito de concessão de quinquênio, férias, 13º e demais vantagens previstas na Lei Municipal nº 1.191/2001 e na Lei Municipal nº 46/2014.

Para concessão da licença prêmio, começa a contagem do período aquisitivo a partir do momento da transposição de regime jurídico, ou seja, 05/04/2024.

Cumpre esclarecer que nas matrículas novas não será possível à realização de descontos de forma automática dos Empréstimos Consignados devendo os mesmos entrarem em contato com os bancos em que realizaram empréstimos e solicitarem que sejam realizados os descontos na nova matrícula, a fim de atualizar os dados cadastrais e quitar possíveis débitos referentes a mês de abril de 2024.

Ademais, cabe informar que serão gerados dois holerites no corrente mês de abril, um com as verbas da matrícula antiga (CLT) e outro da matrícula nova (Estatutária).

Informamos ainda que os servidores que desejarem sacar o FGTS devem comparecer, a partir de 20/05/2024, a uma Agência da Caixa Econômica Federal – CEF e solicitar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao Município de Cambará.

Por fim, ressaltamos que eventuais dúvidas poderão ser sanadas no RH, a partir de 02/05/2024, entre o horário das 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min.

Agradecemos à atenção e colaboração de todos.

Cambará, Paraná, 30 de abril de 2024.

Departamento de Recursos Humanos