Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Cambará – PR

• Decreto nº 3.126/2023
• Lei Municipal nº 150/2023
• PORTARIA Nº 236/2025 – Atos complementares

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Cambará e tem como finalidade garantir a segurança alimentar da população, por meio da inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no município.

Instituído pela Lei Municipal nº 150/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 3.126/2023, o SIM/POA atua com base nas legislações federais vigentes e tem competência para registrar, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos e produtos de origem animal, assegurando sua qualidade higiênico-sanitária, padrões de identidade e inocuidade para o consumo humano.

 Atuação e abrangência

A fiscalização abrange estabelecimentos que atuam com:

• Carnes e derivados
• Leite e derivados
• Ovos e derivados
• Pescado e derivados
• Produtos de abelhas e seus derivados
• Produtos de origem animal não comestíveis
• Armazenagem e entrepostos de produtos de origem animal

Principais atribuições do SIM/POA

• Realizar inspeção ante e post mortem de animais destinados ao abate.
• Controlar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos.
• Registrar produtos e verificar rotulagem e embalagens.
• Executar ações fiscais regulares ou por demanda, com poder de autuar, apreender, interditar ou embargar produtos e estabelecimentos.
• Analisar amostras de água, matérias-primas, ingredientes e produtos finais.
• Desenvolver ações educativas e de orientação aos produtores locais.
• Combater a clandestinidade e o comércio irregular de produtos de origem animal.

Vantagens da adesão ao SIM/POA

• Valorização da produção agroindustrial local.
• Segurança alimentar e proteção à saúde pública.
• Acesso a mercados institucionais como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos).
• Possibilidade de adesão a sistemas maiores como o SUSAF-PR (estadual) e o SUASA (nacional), ampliando o mercado consumidor.
• Geração de credibilidade e confiança junto ao consumidor.

Contato: Endereço: Avenida Brasil, nº 1.082, Centro, Cambará/PR
Telefone: (43) 3532-4785
E-mail: depto.agricultura@cambara.pr.gov.br

Modelo do selo oficial do SIM/POA: A chancela que identifica os produtos inspecionados está definida no Decreto nº 2.674/2021. Acesse:

• https://leismunicipais.com.br/a2/pr/c/cambara/decreto/2021/268/2674

Estabelecimentos registrados:

• 001/25 – Doce de Leite Fazendinha (Registro em 20/03/2025)